Termos e Condições Gerais de Uso

Cláusula Primeira: Do Objeto e Maturidade Operacional

1.1. O objeto do presente contrato consiste na concessão de uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível da plataforma digital DendiHome, a qual engloba serviços lógicos de processamento de metadados e entrega de interface para otimização de fluxos de dados residenciais.

1.2. O ecossistema objeto desta avença resulta de um processo técnico contínuo de maturação, desenvolvimento e aprimoramento estrutural estendido pelo período mínimo de 12 (doze) meses de engenharia proprietária, conferindo ao sistema atual elevados índices de segurança lógica, estabilidade operacional e blindagem contra vulnerabilidades.

Cláusula Segunda: Da Capacidade das Partes e Validação Cadastral

2.1. O usuário declara e garante, sob as penas da lei civil e penal, possuir plena capacidade civil para contrair obrigações e celebrar negócios jurídicos bilaterais, nos termos dos artigos 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002. É expressamente vedada a inserção de dados falsos de terceiros no ato do cadastro.

2.2. A constatação de inconsistências deliberadas, dados cadastrais fraudulentos, CPFs inválidos ou a utilização de artifícios lógicos para mascarar a identidade real (falsidade ideológica) ensejará a resolução plena do contrato por justa causa, com interrupção imediata de conectividade, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e encaminhamento às autoridades competentes.

Cláusula Terceira: Do Fluxo de Faturamento e Mecanismos de Repasse

3.1. A contraprestação financeira pela licença de uso dá-se sob regime de pré-pagamento, admitindo-se estritamente o Cartão de Crédito e o Cartão de Débito como meios legítimos de pagamento. Estão terminantemente excluídas modalidades de liquidação instantânea em tempo real (como o Pix) ou títulos de cobrança bancária física.

3.2. DA RETENÇÃO DAS OPERADORAS: O usuário declara plena ciência de que, em razão da regulamentação do sistema de arranjo de pagamentos bancários, os valores debitados em seu cartão sofrem uma retenção sistêmica pelas operadoras financeiras, as quais efetuam o repasse definitivo à DendiHome em um prazo regulamentar que varia de 30 a 50 dias após a transação.

3.3. DA BOA-FÉ CONTRATUAL: Em estrito cumprimento ao artigo 422 do Código Civil (Princípio da Boa-Fé Objetiva), a DendiHome assume o ônus do prazo de repasse e realiza a liberação técnica e disponibilização dos serviços digitais na conta do usuário de forma imediata à autorização digital do cartão, garantindo que o cliente usufrua da plataforma sem aguardar o trâmite bancário de liquidação.

Cláusula Quarta: Da Propriedade Intelectual e Vedações Absolutas

4.1. Toda a propriedade intelectual, marcas registráveis ou registradas, logotipos, layouts de interface, arquitetura de banco de dados, códigos-fonte, APIs e algoritmos associados ao ecossistema DendiHome pertencem única, exclusiva e soberanamente à empresa DendiHome, protegidos pelas leis nacionais e tratados internacionais de direitos autorais e propriedade industrial.

4.2. São condutas expressamente proibidas e passíveis de punição civil e criminal imediata: (i) a realização de procedimentos de engenharia reversa, descompilação ou decodificação do aplicativo; (ii) o compartilhamento de credenciais de acesso com indivíduos alheios ao domicílio cadastrado; (iii) a redistribuição, retransmissão, sublicenciamento ou exploração comercial dos serviços digitais da DendiHome para auferir lucro direto ou indireto, sob pena de multa cominatória e indenização por perdas e danos.

Cláusula Quinta: Da Isenção de Responsabilidade e Fato de Terceiro

5.1. A DendiHome exime-se de qualquer responsabilidade civil por lucros cessantes, danos morais, danos emergentes ou prejuízos indiretos decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço motivada por caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil), bem como falhas generalizadas na rede mundial de computadores, colapso de servidores de rotas de internet ou bloqueios determinados por operadoras de telecomunicação (ISPs).

5.2. Do mesmo modo, por possuir total isenção e independência em relação às instituições de intermediação de pagamentos, a DendiHome não responde por falhas operacionais, estornos indevidos, falhas de segurança no processamento de cartões ou recusas de limite perpetradas pelas administradoras financeiras de cartão de crédito e débito, configurando hipótese jurídica de fato de terceiro.

Cláusula Sexta: Das Penalidades e Rescisão Unilateral

6.1. O descumprimento de qualquer obrigação decorrente deste instrumento por parte do usuário autoriza a DendiHome a proceder com a resolução do contrato por pleno direito, promovendo o bloqueio cautelar ou definitivo dos serviços sem necessidade de notificação prévia judicial ou extrajudicial.

6.2. O usuário concorda em manter a DendiHome, seus sócios e desenvolvedores indenes de quaisquer despesas judiciais, depósitos recursais ou honorários advocatícios decorrentes de demandas propostas em razão do uso inadequado ou ilícito da plataforma.

Cláusula Sétima: Da Legislação e Eleição de Foro

7.1. Este Contrato de Adesão é regido, interpretado e submetido integralmente às leis vigentes da República Federativa do Brasil.

7.2. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste contrato ou da interpretação de suas cláusulas, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca da sede da empresa DendiHome, com expressa renúncia a qualquer outro juízo, por mais privilegiado que se apresente ou venha a ser.