Declaração de Privacidade e Proteção de Dados
Regulamento de tratamento de dados pessoais sob estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 12.965/2014.
Última modificação técnico-jurídica: 7 de junho de 2026
PREÂMBULO: Esta Declaração de Privacidade e Proteção de Dados regula de forma exaustiva as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela corporação DendiHome, figurando esta na qualidade de Controladora de Dados. Este instrumento foi inteiramente concebido em estrito alinhamento com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), visando resguardar os direitos fundamentais de privacidade, autodeterminação informativa e sigilo de comunicações eletrônicas dos usuários.
Cláusula Primeira: Das Bases Legais do Tratamento
1.1. As atividades de coleta, processamento, cruzamento, armazenamento e eliminação de informações promovidas pela DendiHome encontram amparo legal expresso no artigo 7º, inciso V da Lei nº 13.709/2018, sendo estritamente necessárias para a execução do Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Digitais firmado entre as partes.
1.2. Subsidiariamente, o tratamento de dados fundamenta-se no artigo 7º, inciso IX da LGPD, atendendo aos interesses legítimos da Controladora para a salvaguarda de sua infraestrutura tecnológica, prevenção ativa a fraudes eletrônicas, auditoria de segurança sistêmica e suporte ao usuário, resguardados os limites dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
Cláusula Segunda: Do Escopo de Dados Coletados e Registros Compulsórios
2.1. Em estrito cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a DendiHome realiza a guarda automatizada e obrigatória dos registros de conexão à aplicação. Esses dados compreendem, de forma indissociável: o endereço IP (Internet Protocol) de origem, a data, o horário inicial e final de cada sessão, o fuso horário configurado e a porta lógica de comunicação utilizada. Tais registros são mantidos sob sigilo absoluto em ambiente controlado pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses.
2.2. Para além dos registros de conexão obrigatórios, a plataforma coleta metadados técnicos estritamente vinculados ao dispositivo móvel ou televisor conectado, compreendendo o modelo do hardware, a versão do sistema operacional, o identificador de publicidade do dispositivo (IDFA/GAID) e relatórios de telemetria de erros (logs de travamento), utilizados unicamente para fins de engenharia reversa de falhas e manutenção preventivo-corretiva do aplicativo.
Cláusula Terceira: Da Segregação e Isenção de Acesso a Dados Bancários
3.1. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO FINANCEIRA: A DendiHome adota uma arquitetura computacional baseada em segregação lógica de dados e APIs fechadas. Sob nenhuma hipótese ou pretexto, a nossa empresa possui acesso, visualização, guarda ou controle sobre dados sensíveis de pagamento inseridos na aplicação, incluindo chaves de autenticação de cartões, números de plástico, códigos verificadores (CVV), senhas ou dados bancários.
3.2. As operações de faturamento eletrônico via cartão de crédito ou débito são geridas e executadas de forma externa e independente por instituições de pagamento e subadquirentes terceiros credenciados junto ao Banco Central do Brasil. Tais empresas figuram como Operadoras de Dados Independentes e assumem integral responsabilidade civil e técnica pela guarda dos dados sob estrita conformidade com o padrão PCI-DSS e regramentos do COAF, restando a DendiHome totalmente indene de qualquer incidente ocorrido em tais plataformas.
Cláusula Quarta: Dos Direitos do Titular de Dados e Forma de Exercício
4.1. Em observância ao artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados possui o direito potestativo de obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requisição formalizada unicamente pelo canal "suporte@dendihome.com": (i) a confirmação inequívoca da existência de tratamento de seus dados; (ii) o acesso amplo às informações tratadas; (iii) a retificação imediata de dados que se apresentem incorretos, desatualizados ou incompletos; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de metadados desnecessários ou tratados em desconformidade legal.
4.2. O pedido de eliminação definitiva de dados essenciais ao cadastro acarretará a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços por impossibilidade técnica de execução, permanecendo armazenados unicamente os dados cuja guarda seja imposta por obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 16 da LGPD.
Cláusula Quinta: Da Segurança da Informação e Compartilhamento
5.1. A DendiHome obriga-se a implementar medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas para mitigar riscos de segurança, protegendo os dados pessoais contra destruição acidental, perda, alteração não autorizada, difusão ou vazamento sistêmico, utilizando protocolos de criptografia em repouso e em trânsito.
5.2. É expressamente vedada a comercialização, cessão, compartilhamento ou aluguel de quaisquer dados cadastrais ou metadados de usuários a empresas de marketing ou terceiros. O compartilhamento de dados dar-se-á única e exclusivamente mediante ordem judicial formal emanada por autoridade judiciária competente ou requisição administrativa baseada em lei federal.